A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Maringá realiza nesta terça-feira (2), às 9 horas, sua reunião ordinária. Sob a presidência do vereador Odair Fogueteiro, a comissão analisará 21 matérias legislativas que abrangem temas de grande relevância para o município.
Os pareceres emitidos pela CCJ são fundamentais para garantir a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa das proposições antes de sua tramitação nas demais etapas do processo legislativo.
Segue abaixo a pauta da reunião:
PROJETOS DE LEI EM GERAL
1- Projeto de Lei Nº 17259/2025 - Dispõe sobre a criação do Espaço de Atendimento Exclusivo para a Pessoa Idosa no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Akemi Nishimori.
2- Projeto de Lei n. 18110/2026 - Altera o art. 1.º da Lei n. 11.976, de 10 de julho de 2025, que institui a Semana de Valorização da Família Cristã no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Giselli Bianchini.
3- Projeto de Lei Nº 18026/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cessão de uso de instalações por entidades e associações que recebem recursos ou incentivos do Município de Maringá para pessoas com deficiência (PCD) e com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
4- Projeto de Lei 17948/2026 - Dispõe sobre a prioridade de matrícula para pessoas com deficiência (PCD) e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas atividades de natação ofertadas pelos Centros Esportivos do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
5- Projeto de Lei 17853/2025 - Dispõe sobre o funcionamento das feiras livres em condomínios residenciais e comerciais no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
6- Projeto de Lei 17536/2025 - Cria o Programa Intergeracional de Convivência Criança-Idoso nas escolas de educação infantil do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Professora Ana Lúcia.
7- Projeto de Lei 17189/2025 - Altera a redação da Lei n. 10.949/2019, que dispõe sobre os critérios de seleção de inscritos no Cadastro Municipal de Habitação, para fins de contemplar com moradias populares em Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pelo Município e/ou em parceria com outros entes governamentais e não governamentais, no Município de Maringá. Autoria: William Gentil.
8- Projeto de Lei 17775/2025 - Dispõe sobre a exibição de propaganda institucional, por meio de televisores, nas unidades da rede pública de saúde do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Giselli Bianchini.
9- Projeto de Lei 18223/2026 - Inclui no calendário oficial do Município de Maringá a Corrida Circuito Ingá, realizada anualmente pela Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Maringá - AEAM. Autoria: Sidnei Telles.
10- Projeto de Lei 18197/2026 - Institui diretrizes para a integração e o compartilhamento de informações entre sistemas da Administração Pública municipal voltados ao atendimento de pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, denominada “Dados que Cuidam”, e dá outras providências. Autoria: Majô Capdeboscq.
11- Projeto de Lei 18036/2026 - Altera a redação da Lei n. 9.763, de 09 de junho de 2014, que dispõe sobre a manutenção de ambulâncias nos locais de realização de vestibulares, seleções, concursos e eventos similares, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
12- Projeto de Lei n. 18102/2026 - Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos dos Pets de Maringá. Autoria: Sidnei Telles.
13- Projeto de Lei 17282/2025 - Dispõe sobre a recuperação e a revitalização de áreas em fundos de vale, transformando-as em espaços de lazer, esporte e convivência no município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Cristian Maia Maninho e Flávio Mantovani.
14- Projeto de Lei 18134/2026 - Institui o Programa Municipal de Incentivo à Acessibilidade Comunicacional em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, cria o Selo Municipal de Atendimento em LIBRAS e dá outras providências. Autoria: Junior Bravin.
15- Projeto de Resolução 976/2026 - Altera a redação da Resolução n. 685, de 02 de julho de 2025, que institui a Medalha do Mérito Religioso e dá outras providências. Autoria: Sidnei Telles.
16- Projeto de Lei 18160/2026 - Institui diretrizes para o Programa de Recebimento de Denúncias Silenciosas "Caixa Lilás" e "Caixa Laranja" no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
17- Projeto de Lei 18159/2026 - Institui a Política Municipal de Incentivo ao Coral Comunitário no Município de Maringá, visando à promoção da cidadania, saúde mental e inclusão social, e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
18- Projeto de Lei 18113/2026 - Institui o Programa Municipal de Preservação e Conscientização do Transporte Público no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
19- Projeto de Lei 18170/2026 - Institui a Semana Municipal de Valorização do Setor Atacadista de Vestuário de Maringá e dá outras providências. Autoria: Giselli Bianchini.
20- Projeto de Lei 17855/2026 - Institui a Política Pública de Promoção da Atividade Física Acessível por meio das Estações Fitness de Livre Utilização e estabelece diretrizes para sua implantação, funcionamento, manutenção e uso de recursos tecnológicos de orientação. Autoria: Diogo Altamir.
RECURSO DE REVISTA
21- Projeto de Lei 18093/2026 - Institui o Programa de Incentivo à Segurança no Transporte por Aplicativo, estabelece o Certificado de Conformidade em Segurança e o Selo de Graduação Digital no Município de Maringá. Autoria: Diogo Altamir.
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