A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza, nesta terça-feira (23), às 9h, reunião ordinária na Sala das Comissões Permanentes e Temporárias. Na pauta, os parlamentares irão analisar e discutir matérias em tramitação, dando continuidade aos trabalhos legislativos e ao acompanhamento de projetos de interesse da população.
Segue abaixo a pauta completa:
PROJETOS DE LEI EM GERAL
1- Projeto de Lei 18201/2026 - Acrescenta o art. 3.º-A à Lei n. 11.970, de 03 de julho de 2025, que estabelece, no âmbito do Município de Maringá, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais e dá outras providências. Autoria: Flávio Mantovani.
2- Projeto de Lei 17992/2026 - Dispõe sobre a autorização, a classificação, a manipulação, a exposição e a comercialização de produtos farmacêuticos magistrais pelas farmácias com manipulação no Município de Maringá. Autoria: Uilian da Farmácia.
3- Projeto de Lei 17835/2025 - Institui o Programa Vizinhança Amiga do Idoso no Município de Maringá, com o objetivo de criar uma rede de vigilância comunitária e apoio para identificar e auxiliar pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, risco ou isolamento social, e dá outras providências. Autoria: Cristian Maia Maninho e Flávio Mantovani.
4- Projeto de Lei 18096/2026 - Dispõe sobre o transporte de crianças por motoristas de aplicativo no Município de Maringá e estabelece critérios de autorização digital pelos responsáveis. Autoria: Guilherme Machado.
5- Projeto de Lei 18214/2026 - Institui campanha permanente de conscientização e orientação sobre a internação voluntária de pessoas em situação de rua no Município de Maringá, com atuação integrada das equipes de abordagem e participação das famílias, e dá outras providências. Autoria: Professor Pacífico.
6- Projeto de Lei 18171/2026 - Institui o Cadastro Municipal de Coletores Autônomos de Materiais Recicláveis no Município de Maringá, estabelece a vinculação obrigatória ao Cartão Maringá como instrumento de gestão e cidadania, define diretrizes para o descarte regular de resíduos e dá outras providências. Autoria: Odair Fogueteiro.
7- Projeto de Lei 17846/2025 - Dispõe sobre a prestação dos serviços de Day Care e Hospedagem de Animais Domésticos no Município de Maringá, estabelece princípios e objetivos, define normas de funcionamento e fiscalização, e dá outras providências. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas.
8- Projeto de Lei 17873/2025 - Institui, no âmbito do Município de Maringá, o Sistema Municipal de Hubs de Inovação e Soluções Inteligentes – SMHSI e dá outras providências. Autoria: Guilherme Machado.
9- Projeto de Lei 17289/2025 - Altera a redação da Lei n. 6.738/2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal prestar atendimento à população de rua no Município de Maringá. Autoria: Professora Ana Lúcia.
10- Projeto de Lei 18104/2026 - Institui, no âmbito do Município de Maringá, a campanha permanente de conscientização no trânsito denominada Dê a Seta, Maringá, e dá outras providências. Autoria: Angelo Salgueiro.
11- Projeto de Resolução 948/2025 - Altera a redação da Resolução n. 573/2010, que institui a TV Câmara. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas.
12- Projeto de Lei 18002/2026 - Altera o inc. II do § 1.º do art. 8.º da Lei n. 11.970/2025, que estabelece, no âmbito do Município de Maringá, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais e dá outras providências. Autoria: Flávio Mantovani.
13- Projeto de Lei 17953/2026 - Dispõe sobre a garantia de medição fidedigna do consumo de água e a adoção de medidas para prevenção de ar nas redes de abastecimento no Município de Maringá. Autoria: Luiz Neto.
14- Projeto de Lei 17324/2025 - Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Telemedicina Veterinária no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Flávio Mantovani.
15- Projeto de Lei Complementar 2423/2026 - Autoriza o Município de Maringá a realizar transação tributária envolvendo créditos tributários não ajuizados, mediante a prestação de serviços veterinários destinados aos animais acolhidos pelo Município, e dá outras providências. Autoria: Flávio Mantovani.
16- Projeto de Lei 18143/2026 - Altera dispositivos da Lei n. 11.760, de 21 de março de 2024, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância no âmbito do Município de Maringá, incorporando mecanismos de monitoramento, avaliação e transparência das ações voltadas às crianças de 0 a 6 anos, com atenção especial às situações de vulnerabilidade social. Autoria: Jeremias.
17- Projeto de Lei 17785/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do uso de gaiolas para aves no Município de Maringá, em estabelecimentos comerciais e residências, estabelece princípios, diretrizes, requisitos técnicos mínimos, condições de manejo, fiscalização e penalidades, e dá outras providências. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas.
18- Projeto de Lei 17661/2025 - Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno de Jogo Eletrônico e o Uso Saudável de Tecnologias no Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
19- Projeto de Lei 17453/2025 - Dispõe sobre o acesso à alimentação escolar por profissionais da educação e membros da Guarda Municipal e da Guarda Patrimonial em exercício nas unidades da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
20- Projeto de Lei 17721/2025 - Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para instituir programa de incentivo e doação de antenas protetoras contra linhas cortantes de pipas (cerol e similares) no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Guilherme Machado.
21- Projeto de Lei 17901/2025 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 10 da Lei n. 11.970, de 3 de julho de 2025, que estabelece, no âmbito do Município de Maringá, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais e dá outras providências. Autoria: Flávio Mantovani.
22- Projeto de Lei 17845/2025 - Altera a redação da Lei n. 11.970, de 03 de julho de 2025, que estabelece, no âmbito do Município de Maringá, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais e dá outras providências. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas.
23- Projeto de Lei 17482/2025 - Dispõe sobre a celebração de acordos pelo Município de Maringá, por meio da Procuradoria Geral do Município, em fase processual ou administrativa na renegociação de dívidas de impostos e tributos municipais, e dá outras providências. Autoria: Giselli Bianchini.
RECURSO DE REVISTA
24- Projeto de Lei 18061/2026 – Acrescenta o art. 2.º-A na Lei n. 10.510, de 12 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a execução dos serviços de poda, corte, remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público dos logradouros municipais, e dá outras providências. Autoria: Professor Pacífico.
25- Projeto de Lei 18160/2026 - Institui diretrizes para o Programa de Recebimento de Denúncias Silenciosas "Caixa Lilás" e "Caixa Laranja" no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
26- Projeto de Lei 17628/2025 - Institui a campanha educativa para a veiculação de mensagens de conscientização sobre proteção, defesa e bem-estar animal nos veículos do transporte público municipal, nos táxis e no transporte particular remunerado de passageiros no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas.
27- Projeto de Lei 17130/2025 - Dispõe sobre a presença e a permanência de profissional de segurança nos estabelecimentos de educação e de ensino do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
28- Projeto de Lei Complementar 2449/2026 - Altera a redação da Lei Complementar n. 850/2010, que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis urbanos. Autoria: Diogo Altamir.
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