Está em vigor a Lei nº 12.228, de autoria do vereador Diogo Altamir, que institui o Programa Municipal de Preservação e Conscientização do Transporte Público. A iniciativa tem como objetivo preservar o patrimônio público e incentivar o uso responsável do sistema de transporte coletivo urbano.
O Programa tem como objetivo conscientizar a população sobre os prejuízos sociais, econômicos e operacionais causados por atos de vandalismo no transporte público.
Também busca incentivar a preservação dos bens públicos, promover o uso responsável dos equipamentos e da infraestrutura do transporte coletivo, estimular a participação da sociedade na prevenção e denúncia de vandalismo e fortalecer a educação para a mobilidade urbana e o respeito ao patrimônio público.
Para colocar essas ações em prática, a Prefeitura poderá realizar campanhas educativas em ônibus, terminais e pontos de parada, divulgar conteúdos informativos em canais institucionais e redes sociais, promover atividades nas escolas da rede pública municipal e produzir materiais educativos sobre a preservação do patrimônio público.
As ações poderão ser desenvolvidas em parceria com empresas concessionárias do transporte coletivo urbano, instituições de ensino públicas e privadas, organizações da sociedade civil, órgãos de segurança pública e entidades ligadas à mobilidade urbana.
A Lei também institui a Semana Municipal de Conscientização e Preservação do Transporte Público, que passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Maringá. A semana será realizada anualmente na semana em que se comemora o Dia Nacional do Trânsito, em 25 de setembro.
Durante a Semana Municipal poderão ser promovidas campanhas de conscientização, palestras, eventos, atividades educativas e outras ações voltadas à preservação do patrimônio público e ao uso responsável do transporte coletivo.
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