Na sessão ordinária desta terça-feira (25), o plenário da Câmara de Maringá analisou 12 projetos de lei e 14 requerimentos de informação ao Executivo.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de resolução 981/2026, de autoria da Mesa Executiva, Acrescenta os §§ 3.º e 4.º ao art. 4.º da Resolução 370, de 22 de abril de 1993, que disciplina a tramitação e define os títulos honoríficos. Ficam acrescidos os §§ 3.º e 4.º ao art. 4.º da Resolução n. 370, de 22 de abril de 1993, com a redação abaixo: "Art. 4.º (...) § 3.º A assinatura de vereador na condição de coautor de projeto de concessão de título honorífico não será computada para fins do limite de quatro iniciativas por legislatura previsto no caput deste artigo. § 4.º Para efeito de contagem, considerar-se-á apenas a autoria principal da proposição, de modo que a coautoria não implicará o consumo da cota individual de apresentações atribuída a cada vereador."
Em primeira discussão, foi aprovado, por 19 votos, o substitutivo ao projeto de lei 17.491/2025, de autoria da vereadora Giselli Bianchini, instituindo diretrizes para a promoção da acessibilidade urbanística, a inclusão social e digital e a proteção de direitos de pessoas idosas e pessoas com deficiência no município de Maringá.
São objetivos desta lei: I - promover o acesso facilitado das pessoas idosas e com deficiência aos espaços urbanos, aos serviços públicos e às políticas públicas municipais; II - incentivar ações de orientação, informação e conscientização sobre os direitos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência; III - fomentar a inclusão digital da pessoa idosa e da pessoa com deficiência, visando sua maior autonomia, integração social e participação cidadã, entre outros.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.820/2025, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues, outorgando à senhora Comandante da GCM Silvia Regina de Jesus Ferreira o Título de Cidadã Benemérita de Maringá.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de resolução 975/2026, de autoria de vereadores, dispondo sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Maringá, para incluir a figura do Vice-Líder do Governo. Ficam acrescidos os §§ 1.º e 2.º ao art. 116 da Resolução 661, de 27 de dezembro de 2021, com o seguinte teor:
"Art. 116. (...) § 1.º O Prefeito poderá também indicar, no mesmo ato da nomeação do Líder do Governo ou em ofício superveniente, um Vereador para exercer as funções de Vice-Líder do Governo.
§ 2.º Compete ao Vice-Líder do Governo substituir o Líder do Governo em suas faltas, ausências ou impedimentos eventuais, especialmente nas sessões plenárias, assumindo integralmente a defesa dos interesses do Poder Executivo e o encaminhamento das matérias de interesse governamental."
Em primeira discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 17.974/2026, de autoria do vereador Odair Fogueteiro, instituindo o Programa Municipal de Priorização de Consultas e Exames Especializados de Alta Complexidade no município de Maringá. Seu objetivo é orientar a prioridade do atendimento aos pacientes classificados como de prioridade clínica elevada, observados os protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Deverá ser assegurada a publicidade dos critérios gerais de priorização adotados, resguardadas as informações de caráter sigiloso, nos termos da legislação vigente. É assegurado ao usuário do SUS o acesso às informações gerais relativas aos critérios de priorização adotados no âmbito do Programa, observadas as normas de transparência e de proteção de dados pessoais.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 21 votos, o projeto de lei 18.190/2026, de autoria do vereador Flávio Mantovani, declarando de Utilidade Pública a Associação de Motociclistas MCBDA Subsede Maringá-PR.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.192/2025, de autoria do vereador Luiz Neto, proibindo a instalação de rampas de acessibilidade constituídas por material metálico que não possuam piso antiderrapante ou que não atendam às normas técnicas de acessibilidade, especialmente aquelas previstas na ABNT NBR 9050, nas vias e logradouros públicos do município de Maringá.
A vedação prevista no art. 1.º desta Lei aplica-se às rampas destinadas ao acesso de pessoas com deficiência, com o objetivo de assegurar: I- a segurança dos usuários, prevenindo riscos de escorregamento, acidentes ou aquecimento excessivo da superfície; II- a adequada durabilidade e resistência ao desgaste decorrente do uso e das condições climáticas; III- a plena conformidade com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.476/2025, de autoria do vereador Ítalo Maroneze, estabelecendo diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas de promoção da saúde digital infantojuvenil no município de Maringá, com foco na conscientização sobre os riscos do uso excessivo de telas e redes sociais e na articulação intersetorial entre secretarias para o desenvolvimento de ações educativas, culturais e esportivas.
Fica instituída, no âmbito do Município de Maringá, a Política de Conscientização sobre o Uso Saudável de Telas por Crianças e Adolescentes, constituída por diretrizes orientadoras para a atuação das políticas públicas municipais na área da saúde, educação, esporte e assistência social, com o objetivo de informar, educar e prevenir os riscos relacionados ao uso excessivo de dispositivos eletrônicos, redes sociais e jogos virtuais.
A Política de que trata esta Lei terá caráter intersetorial, devendo ser incentivada a cooperação entre órgãos municipais competentes.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 17.516/2025, de autoria do vereador William Gentil, denominando Salão Comunitário Antônio Rati o salão comunitário localizado no Lote 1A, da Quadra 19, na Zona 19, no bairro Parque Hortência - II Parte.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 18 votos, o projeto de lei 17.767/2025, de autoria do vereador Cristian Maia Maninho, dispondo sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do município de Maringá.
A rede pública de saúde do município de Maringá poderá aceitar prescrições médicas emitidas por profissionais legalmente habilitados ainda que não vinculados ao SUS para a dispensação de medicamentos constantes da lista municipal de medicamentos essenciais e disponíveis na rede pública.
"Art. 1.º (…) Poderão ser aceitas, ainda, prescrições médicas que indiquem nome comercial (marcas), fornecendo-se o medicamento disponível na rede pública que possua o mesmo princípio ativo, conforme avaliação de profissional habilitado, independente de consulta com médico da rede pública."
Em segunda discussão, foi aprovado, por 17 votos, o projeto de lei 18.023/2026, de autoria da vereadora Majô Capdeboscq, declarando de Utilidade Pública a Associação Servos da Imaculada (ASI).
Em discussão única, foi acatado, o veto total 1.066/2026, do Poder Executivo, ao projeto de lei 12.214/2026 que institui a Sala da Juventude, espaço permanente e exclusivo de atendimento, orientação e intermediação de mão de obra para jovens, no âmbito da Agência do Trabalhador de Maringá. A justificativa do Executivo é que o projeto de lei ultrapassa a competência do Poder Legislativo ao criar, no âmbito da do Poder Executivo, estrutura permanente de atendimento e, de forma vinculante, atribuir a sua gestão a órgão do Poder Executivo.
Também foram aprovados pelo plenário, em discussão única, todos os requerimentos de informação ao Executivo.
Fique por dentro
Quer conhecer os projetos de lei na íntegra? Acesse o site da Câmara de Maringá, por meio do link www.cmm.pr.gov.br, no “SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)”. Siga também nossos perfis nas redes sociais Instagram (@camara.maringa), Facebook (camaramunicipal.demaringa) e Youtube.
