A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza nesta terça-feira (22), às 9 horas, reunião para análise de projetos de lei. Confira os projetos:
1- Projeto de Lei Complementar 2498/2026 (MENSAGEM 91/2026) - Altera a Lei Complementar nº 1.424, de 16 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
2- Projeto de Lei 18235/2026 - Institui, no âmbito do Município de Maringá, o Programa de Incentivo à Inclusão de Paratletas no Mercado de Trabalho, e dá outras providências. Autoria: Akemi Nishimori.
3- Projeto de Lei 18297/2026 - Institui a campanha de conscientização e orientação viária sobre o uso seguro de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Maringá, em conformidade com a Resolução do CONTRAN n. 996/2023. Autoria: Diogo Altamir.
4- Projeto de Lei 17721/2025 - Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para instituir programa de incentivo e doação de antenas protetoras contra linhas cortantes de pipas (cerol e similares) no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Guilherme Machado.
5- Projeto de Lei Nº 18155/2026 - Acrescenta dispositivos à Lei n. 10.653/2018, que institui a Política Municipal para a População Imigrante, para incluir ações de apoio pedagógico em língua portuguesa no âmbito da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências. Autoria: Jeremias.
6- Projeto de Lei 18115/2026 - Altera dispositivos da Lei n. 11.669, de 18 de julho de 2023, que disciplina o uso de contêineres no Município de Maringá, para aprimorar as condições de segurança na utilização de contêineres temporários (caçambas). Autoria: Jeremias.
7- Projeto de Lei 18097/2026 - Dispõe sobre o fornecimento de aparelho de medir pressão digital de pulso aos hipertensos de baixa renda no Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
8- Projeto de Lei 18351/2026 - Institui o Programa de Valorização e Reconhecimento das Boas Práticas na rede pública municipal de educação básica e dá outras providências. Autoria: Professor Pacífico.
9- Projeto de Lei 18080/2026 - Institui, no Município de Maringá, o Termo Municipal de Responsabilidade para Adoção de Animais. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas.
10- Projeto de Lei 18374/2026 - Dispõe sobre a implantação e o reforço da sinalização horizontal de proibição de estacionamento nas proximidades das esquinas, com a finalidade de ampliar a visibilidade e a segurança nos cruzamentos do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Akemi Nishimori, William Gentil e Mário Hossokawa.
11- Projeto de Lei 18347/2026 - Institui a Política Municipal de Proteção e Atenção à Pessoa com Diabetes no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Luiz Neto.
12- Projeto de Lei 18324/2026 - Outorga ao Coronel Rogério Lima de Araújo o Título de Cidadão Honorário de Maringá. Autoria: Majô Capdeboscq.
13- Projeto de Lei 18346/2026 - Institui diretrizes municipais de incentivo ao fortalecimento da economia solidária e da agricultura urbana por meio da utilização de espaços em feiras livres de pequeno porte no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Uilian da Farmácia.
14- Projeto de Lei 18198/2026 - Institui diretrizes para a utilização de tecnologia assistiva na rede pública municipal de ensino, denominada “Aprender sem Barreiras”, com foco na inclusão educacional de alunos com transtornos do neurodesenvolvimento, e dá outras providências. Autoria: Majô Capdeboscq.
15- Projeto de Lei 18376/2026 - Dispõe sobre as diretrizes para a preservação, valorização e manutenção das características históricas, culturais, esportivas e comunitárias do Complexo Esportivo “Brinco da Vila”, reconhecido como Bem Cultural inventariado do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Italo Maroneze.
16- Projeto de Lei 18210/2026 - Institui o Programa Municipal de Valorização dos Motoboys no Município de Maringá, estabelece o Dia Municipal do Motoboy, e dá outras providências. Autoria: Giselli Bianchini.
17- Projeto de Lei Nº 18245/2026 - Institui a obrigatoriedade de transparência e prestação de contas da destinação de alimentos, rações animais e vale social arrecadados em eventos culturais, esportivos e sociais no âmbito do Município de Maringá. Autoria: Italo Maroneze.
18- Projeto de Lei Complementar n. 2467/2026 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n. 1.380, de 19 de maio de 2023, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
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