Nesta quinta-feira (24), a partir das 9h30, sob o comando do presidente em exercício, vereador Sidnei Telles, será realizada, no Plenário da Câmara de Vereadores de Maringá, a sessão ordinária.
Confira a pauta:
ITEM 1.º - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 2.460/2026, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei Complementar n. 1.238, de 18 de setembro de 2020 (26.0.000006979-4).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 2.º - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 2.462/2026, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei Complementar n. 1.164, de 17 de julho de 2019 (26.0.000006980-8).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 3.º - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 2.471/2026, de autoria do Poder Executivo, que desafeta a data de terras sob n. 03 da Quadra 132, com área de 2.414,06m², do Jardim Dias, como Espaço Livre de Uso Público, e a afeta como logradouro público (26.0.000007665-0).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 4.º - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 2.488/2026, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei Complementar n. 1.240, de 18 de setembro de 2020 (26.0.000008486-6).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 5.º - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 2.496/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n. 1.468/2024, de 24 de outubro de 2024, relativos ao Uso e Ocupação do Solo no Município de Maringá e dá outras providências (26.0.000010708-4).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 6.º - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 2.466/2026, de autoria do Vereador Flávio Mantovani, que altera a Lei Complementar n. 677, de 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências, para aperfeiçoar os meios de comunicação eletrônica entre a Administração Municipal e os contribuintes (26.0.000007363-5).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 7.º - PROJETO DE LEI N. 17.818/2025, de autoria do Vereador William Gentil, que dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate à Exploração Cibernética de Crianças e Adolescentes e dá outras providências (25.0.000016240-2).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 8.º - PROJETO DE LEI N. 17.881/2025, de autoria dos Vereadores Sidnei Telles, William Gentil, Angelo Salgueiro, Luiz Neto, Professor Pacífico e Professora Ana Lúcia, que denomina José de Jesus Previdelli o prédio da Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, localizado na Zona 02 (25.0.000017448-6).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 9.º - PROJETO DE LEI N. 18.102/2026, de autoria do Vereador Sidnei Telles, que declara de Utilidade Pública a Associação Amigos dos Pets de Maringá (26.0.000003978-0).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 10 - PROJETO DE LEI N. 18.103/2026, de autoria da Vereadora Majô Capdeboscq, que declara de Utilidade Pública a Loja Maçônica Virtus et Labor (26.0.000003979-8).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 11 - PROJETO DE LEI N. 18.286/2026, de autoria do Vereador Cristian Maia Maninho, que declara de Utilidade Pública o Instituto Semeando Risos (26.0.000007783-5).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 12 - PROJETO DE LEI N. 18.325/2026, de autoria do Vereador Flávio Mantovani, que inclui no Calendário Oficial do Município o Oktoberbode (26.0.000009195-1).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 13 - PROJETO DE LEI N. 17.369/2025, de autoria do Vereador Diogo Altamir, que dispõe sobre as diretrizes para a Campanha Permanente de Combate e Prevenção ao Escorpionismo no Município de Maringá e dá outras providências (25.0.000005434-0).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 14 - PROJETO DE LEI N. 17.560/2025, de autoria do Vereador Flávio Mantovani, que dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em sepulturas, lóculos, gavetas, carneiros ou local específico nos cemitérios públicos do Município de Maringá (25.0.000009533-0).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 15 - PROJETO DE LEI N. 17.959/2026, de autoria da Vereadora Professora Ana Lúcia, que institui a Campanha Municipal de Mobilização, Conscientização e Prevenção aos Crimes de Perseguição (stalking) e de Perseguição Virtual (ciberstalking) contra mulheres no Município de Maringá e dá outras providências (26.0.000000580-0).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 16 - PROJETO DE LEI N. 18.110/2026, de autoria da Vereadora Giselli Bianchini, que altera o art. 1.º da Lei n. 11.976, de 10 de julho de 2025, que institui a Semana de Valorização da Família Cristã no Município de Maringá e dá outras providências (26.0.000004066-4).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 17 - PROJETO DE LEI N. 18.111/2026, de autoria da Vereadora Professora Ana Lúcia, que inclui no Calendário Oficial do Município de Maringá a Marcha das Religiões de Matriz Africana de Maringá e Região (26.0.000004071-0).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 18 - PROJETO DE LEI N. 18.145/2026, de autoria do Vereador Uilian da Farmácia, que dispõe sobre o acondicionamento adequado de resíduos perfurocortantes destinados à coleta pelo serviço público no Município de Maringá e estabelece sanções administrativas (26.0.000004761-8).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 19 - PROJETO DE LEI N. 18.158/2026, de autoria do Vereador Jeremias, que outorga ao senhor Marcelo Rodrigo Xavier o Título de Cidadão Benemérito de Maringá (26.0.000004912-2).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 20 - PROJETO DE LEI N. 18.270/2026, de autoria do Vereador Guilherme Machado, que declara de Utilidade Pública a Associação de Malha Trovão Azul de Maringá (26.0.000007585-9).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 21 - REQUERIMENTO N. 428/2026, de autoria do Vereador Professor Pacífico, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – considerando o expressivo valor previsto para a execução da obra e a importância da Avenida João Pereira para a mobilidade urbana e para o desenvolvimento da região, é fundamental que o Poder Executivo esclareça à população quais intervenções estão efetivamente contempladas no projeto e qual será o impacto da obra na circulação viária e na integração dos bairros da região, – o quanto segue: 1 - qual é o objeto completo da contratação prevista no edital referente à Avenida João Pereira; 2 - quais obras e intervenções estão incluídas no valor estimado de R$ 8.785.950,86. Especificar se estão contempladas, entre outras intervenções, a duplicação da via, pavimentação, drenagem, galerias pluviais, calçadas, ciclovias, iluminação pública, sinalização viária, paisagismo, semáforos e demais equipamentos de mobilidade; 3 - qual será a extensão total da Avenida João Pereira contemplada pelo projeto de duplicação. Informar o trecho exato, indicando o ponto inicial e o ponto final da intervenção; 4 - o projeto contempla a duplicação integral da Avenida João Pereira ou apenas determinado trecho. Em caso de execução parcial, informar quais trechos permanecerão sem duplicação e quais os motivos; 5 - existe previsão de prolongamento da Avenida João Pereira com a finalidade de realizar a ligação entre o Jardim do Carmo e o Jardim São Jorge; 6 - caso o prolongamento entre o Jardim do Carmo e o Jardim São Jorge esteja previsto no projeto, informar qual será o traçado, a extensão e o prazo previsto para execução dessa ligação viária; 7 - caso o referido prolongamento não esteja contemplado no projeto atual, o Executivo possui estudos ou projetos para sua execução futura. Informar se existe previsão orçamentária, projeto elaborado ou prazo estimado para a realização da obra; 8 - a duplicação objeto do edital foi planejada considerando o futuro prolongamento da Avenida João Pereira e a integração viária entre os bairros Jardim do Carmo e Jardim São Jorge. Em caso afirmativo, explicar de que forma o projeto atual contempla essa futura expansão; 9 - a Administração Municipal realizou estudos de impacto no trânsito e de mobilidade urbana considerando a duplicação da Avenida João Pereira e seu eventual prolongamento; 10 - qual é a previsão para o início e a conclusão das obras. Informar também se o cronograma prevê a execução integral do projeto ou se a obra será realizada por etapas; 11 - existem recursos financeiros já assegurados para a execução da obra. Informar a origem dos recursos, especificando se são provenientes de recursos próprios do Município, financiamento, convênio, emendas ou outras fontes (26.0.000008905-1).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 22 - REQUERIMENTO N. 442/2026, de autoria do Vereador Professor Pacífico, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe projeto, estudo técnico ou planejamento para a execução da pavimentação asfáltica da Rua Lobélia, no trecho compreendido entre a Rua Pioneiro Jose Antônio Pires e a Rua Dr. José Haddad, no Parque Itaipu. Em caso positivo, encaminhe cópia do respecitvo projeto, estudo técnico ou planejamento, informando o cronograma previsto para execução da obra, bem como a fonte dos recursos que serão utilizados (26.0.000008798-9).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 23 - REQUERIMENTO N. 443/2026, de autoria do Vereador Professor Pacífico, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento, com relação à área pública localizada entre a Rua Pioneiro Jose Antonio Pires e a BR-317, o quanto segue: 1 - se existe programa institucional, projeto social ou ação comunitária voltada especificamente ao atendimento da população residente no entorno daquela área; 2 - se há atividades esportivas, recreativas ou sociais programadas para execução pela Administração Municipal que façam uso do campo de futebol existente naquela região. Em caso positivo, decline quais são as atividades desenvolvidas, dias, horários, público-alvo e órgão responsável pela coordenação. 3 - quais medidas estão sendo adotadas para garantir o adequado aproveitamento daquele espaço, considerando seu potencial para promoção de saúde, lazer e convivência comunitária. 4 - se existe projeto para fazer a revitalização da referida área e, em caso positivo, encaminhe cópia do respectivo projeto (26.0.000008801-2).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 24 - REQUERIMENTO N. 520/2026, de autoria da Vereadora Professora Ana Lúcia, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca do fornecimento de transporte escolar às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, especialmente às residentes na zona rural - e considerando a importância de assegurar o acesso e a permanência das crianças nas instituições de ensino, bem como condições adequadas de segurança durante o deslocamento escolar - o quanto segue: 1 - se o Município disponibiliza transporte escolar para crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade. Em caso positivo, decline quais são os critérios e as condições para atendimento; 2 - se, nos veículos que transportam crianças dessa faixa etária, é disponibilizado monitor ou outro profissional para acompanhamento durante o trajeto. Em caso negativo, decline quais medidas são adotadas para garantir a segurança das crianças; 3 - se os veículos utilizados possuem condições e equipamentos adequados ao transporte de crianças dessa faixa etária, observadas as normas de segurança aplicáveis; 4 - como é realizado o atendimento das crianças residentes na zona rural que necessitam de transporte para acesso às instituições de ensino; 5 - se há demanda não atendida de transporte escolar para crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade. Em caso afirmativo, decline quais providências estão sendo adotadas, bem como se há previsão para ampliação do atendimento; 6 - quais medidas o Município adota para assegurar o acesso e a permanência dessas crianças nas instituições de ensino quando a família não dispõe de meio próprio de transporte (26.0.000010852-8).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 25 - REQUERIMENTO N. 521/2026, de autoria do Vereador Diogo Altamir, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, a respeito das condições de segurança no trânsito em vias públicas próximas a unidades de ensino, o quanto segue: 1 – em quais escolas do Município se verifica maior índice de acidentes de trânsito nas vias do entorno; 2 – quais escolas possuem, nas vias públicas de seu entorno, faixas de pedestres, faixas elevadas, semáforos e sinalização vertical e horizontal em condições adequadas; 3 – quais escolas possuem, nas vias públicas de seu entorno, necessidade de implantação de faixas elevadas para travessia de pedestres; 4 – qual o diagnóstico atual da Administração quanto às condições de iluminação pública nas proximidades das escolas; 5 – se a Administração possui estudos ou diagnóstico acerca dos pontos em que se verificam estacionamento irregular, congestionamentos ou circulação perigosa de veículos durante os horários de entrada e saída de alunos nas vias públicas situadas no entorno das escolas. Em caso positivo, encaminhe cópia dos respectivos estudos ou diagnóstico; 6 – se existe planejamento para ampliar a atuação dos agentes de trânsito nesses locais e horários; 7 – com relação à temática em questão, se a Administração dispõe de cronograma de ações e melhorias a serem implantadas nos locais considerados prioritários e, em caso positivo, que encaminhe cópia (26.0.000010882-0).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 26 - REQUERIMENTO N. 523/2026, de autoria do Vereador Diogo Altamir, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação à organização e à rotina pedagógica das escolas de tempo integral da Rede Municipal de Ensino de Maringá, o quanto segue: 1 - quais escolas da Rede Municipal de Maringá atualmente funcionam em tempo integral; 2 - entre as unidades de ensino mencionadas no item anterior, se cada escola possui uma rotina pedagógica diária previamente estruturada para o período integral; 3 - solicita-se o encaminhamento, se possível, do modelo de rotina ou matriz de atividades adotado pelas escolas de tempo integral; 4 - como são distribuídos os horários entre componentes curriculares, atividades pedagógicas complementares, esporte, cultura, recreação, alimentação e momentos de descanso; 5 - se existem diferenças na rotina pedagógica entre as escolas de tempo integral. Em caso positivo, quais são os critérios utilizados; 6 - se as atividades realizadas no período ampliado possuem objetivos pedagógicos definidos e acompanhamento dos resultados de aprendizagem; 7 - se os professores e demais profissionais recebem formação específica para atuar na educação em tempo integral; 8 - se existe avaliação periódica para verificar se a jornada ampliada está contribuindo efetivamente para o desenvolvimento acadêmico, social, cultural e esportivo dos estudantes; 9 - se a Secretaria Municipal de Educação realiza acompanhamento ou fiscalização da execução da rotina pedagógica nas unidades de ensino integral. Em caso positivo, como esses atos são realizados; 10 - se existem indicadores ou relatórios que permitam avaliar os resultados das escolas de tempo integral. Em caso positivo, solicita-se o encaminhamento dos dados disponíveis (26.0.000010889-7).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 27 - REQUERIMENTO N. 526/2026, de autoria da Vereadora Professora Ana Lúcia, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às condições de atendimento no CMEI Mafalda Noemia Barletta Villanova, o quanto segue: 1 – quais providências estão sendo adotadas para solucionar os problemas estruturais que atualmente impedem a utilização adequada dos espaços destinados às turmas de bebês do Infantil 0 na referida unidade; 2 – qual é a situação atual das solicitações de reforma e/ou reparo no telhado do CMEI, que, conforme constatado durante visita à unidade, vêm sendo apresentadas pela direção desde o mês de maio. 3 – se há ordem de serviço, procedimento administrativo, contratação ou outra medida em andamento para a execução dos reparos; 4 – qual é a previsão para o início e a conclusão dos serviços necessários, especialmente daqueles que permitam restabelecer a utilização regular e adequada das salas destinadas aos bebês; 5 – quais providências imediatas podem ser adotadas pela Administração Municipal para assegurar espaço adequado à turma que atualmente se encontra em situação improvisada, evitando deslocamentos excessivos dos bebês entre os ambientes da unidade; 6 – qual é o quadro atual de profissionais lotados no CMEI, discriminando-se, se possível, a quantidade de servidores em exercício, afastados e substitutos, especialmente em relação aos afastamentos decorrentes de licença-maternidade; 7 – se há previsão de designação, contratação ou remanejamento de profissionais para suprir temporariamente os afastamentos por licença-maternidade e outras eventuais ausências. Em caso positivo, qual o prazo previsto para a recomposição da equipe; 8 – se a Secretaria competente realizou ou pretende realizar vistoria técnica no local para avaliar, além das condições estruturais, a organização provisória dos espaços, os deslocamentos necessários para alimentação dos bebês e as condições ergonômicas de trabalho das profissionais (26.0.000010898-6).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 28 - REQUERIMENTO N. 527/2026, de autoria do Vereador Júnior Bravin, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, os seguintes informações referentes ao CMEI Purificação de Jesus Valente, localizado no Jardim Universo: 1 - qual o quantitativo total de crianças atualmente matriculadas no CMEI; 2 - quais locais para os quais as crianças atualmente matriculadas no CMEI serão remanejadas/designadas, caso haja alteração em seu funcionamento; 3 - qual será a destinação a ser dada ao imóvel/unidade do CMEI a partir do exercício de 2027 (26.0.000010901-0).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
SIDNEI TELLES
Presidente em Exercício
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