Na manhã desta terça-feira (20), foi realizada, na Sala de Comissões Permanentes e Temporárias do Legislativo, a reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na ocasião, foram analisados 23 projetos, dos quais 11 foram aprovados.
Confira, abaixo, os projetos aprovados:
VETO 1069/2026 (MENSAGEM 106/2026) - VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 12.268/2026, de autoria do Vereador Uilian da Farmácia, que institui a Política Municipal de Acondicionamento de Resíduos em Carreadores Rurais e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
Projeto de Lei 18411/2026 (MENSAGEM 104/2026) - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Maringá para o exercício financeiro de 2027. Autoria: Poder Executivo.
Projeto de Lei 18236/2026 - Institui o Programa “Centro Vivo”, estabelecendo diretrizes para a promoção da requalificação e valorização da área central do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Majô Capdeboscq.
Projeto de Lei 18343/2026 - Institui diretrizes para a Política Municipal de Apoio, Valorização e Inclusão de Cuidadores de Pessoas em Situação de Dependência no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Odair Fogueteiro.
Projeto de Lei 18118/2026 - Denomina a área pública de lazer localizada no cruzamento entre a Avenida Américo Belay e as Ruas Ivinhema e Allan Kardec, na Zona 31. Autoria: William Gentil.
Projeto de Lei Complementar 2430/2026 - Altera a redação da Lei Complementar n. 1.388, de 28 de junho de 2023, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal e as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público bem como institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos. Autoria: Luiz Neto.
Projeto de Lei Complementar 2480/2026 - Acrescenta os incisos V e VI ao § 4.º do art. 9.º da Lei Complementar n. 1.388, de 28 de junho de 2023, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal e as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público, bem como institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos. Autoria: Majô Capdeboscq.
Projeto de Lei 18294/2026 - Declara de Utilidade Pública a Associação dos Motoboy/Motogirl, Motofrentista, Mototáxi, Bikeboy, Autônomos, Fixo ou Aplicativos da Cidade de Maringá e Região. Autoria: Uilian da Farmácia.
Projeto de Lei Complementar 2370/2025 - Altera a redação da Lei Complementar n. 1.045/2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Daniel Malvezzi.
Projeto de Lei 18148/2026 - Institui diretrizes para a cobertura de danos decorrentes da queda de árvores em áreas de estacionamento regulamentado – ESTAR e para assistência emergencial a transeuntes, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Mário Hossokawa.
Projeto de Lei Complementar nº 2398/2025- Dispõe sobre a redução da faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias que atravessam o território do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Vereador Luiz Neto.
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