Legislação
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Maringá - Paraná.
Aqui estão disponíveis informações a respeito dos trabalhos desenvolvidos na Casa.
NOTAS: 1. Em NORMAS JURÍDICAS está disponível para pesquisa toda a legislação do Município desde 1953.
2. Em MATÉRIAS LEGISLATIVAS poderão ser pesquisados todos os projetos apresentados pelos Vereadores desde 2006, os requerimentos submetidos à votação em Plenário desde setembro de 2007 e as indicações encaminhadas ao Prefeito desde 2009.