Na sessão ordinária desta quinta-feira (15), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, em primeira discussão, por 11 votos, projeto do vereador Flávio Mantovani, alterando a lei 10.467/2017 que estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais em Maringá.
A proposta é que, em caso do cometimento da infração a multa aplicada, por animal, será de R$ 10 mil, podendo ser majorada em até R$ 20 mil em caso de morte do animal. A mesma penalidade será aplicada às pessoas que criem ou treinem os animais para utilizá-los em rinhas, confrontos ou lutas.
Em discussão única, foi mantido o veto total, por 8 votos a 5, ao projeto de lei complementar 1.234/2020, de autoria do vereador Jean Marques, dispondo sobre o processo de licenciamento para estabelecimentos que não possuam atendimento ao público, dispensando o cumprimento de requisitos arquitetônicos e outros dispositivos de acessibilidade.
Em sua justificativa o Executivo alegou que, ao criar novos ambientes dispensáveis da observância de normas de acessibilidade, o projeto 1.234/2020 extrapola a competência suplementar que lhe cabe, já que não completa a lei federal, mas a esvazia. “Isto porque, as leis de regência devem proteger e promover a inclusão social da pessoa com deficiência. A lei proposta, por sua vez, pode cercear ainda mais o mercado de trabalho para o seu público, em dissonância com a luta pela inclusão social”.
Em primeira discussão, foi retirado por três sessões consecutivas, projeto de lei do Executivo alterando a lei ordinária 7.163/2006, que dispõe sobre a contratação de pessoal para atendimento do convênio firmado com o governo federal, através do ministério da saúde, para a implementação do projeto de atenção às urgências, respeitando-se o disciplinado na lei nº 6937/2005, com suas alterações posteriores.
Ele propõe que jornada de trabalho desenvolvida por meio de sistema diferenciado de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, nos termos do art. 59-A da CLT, cujas escalas de revezamento serão formalizadas pela Coordenadoria do Programa.
Durante a sessão, também foram aprovados 13 requerimentos de informação ao Executivo, em discussão única.
Mais informações sobre o resultado da votação poderão ser obtidas no site www.cmm.pr.gov.br e nos perfis da Câmara no Facebook e Youtube.
Abaixo, assista na íntegra a sessão ordinária desta quinta (15):
Flávio Mantovani, durante sessão desta quinta (15): vereador é autor de lei que que estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais em Maringá
