Maringá, 23 de janeiro de 2021

CÂMARA MUNICIPAL
DE MARINGÁ

Sala de Imprensa
Câmara vota programa de medidas socioeducativas para liberdade restritiva
Assessoria de Imprensa - CMM 26/11/2020

Na sessão ordinária desta quinta-feira (26), os vereadores de Maringá discutirão três projetos, em primeira discussão, e dois projetos, em segunda discussão.

Entre eles, por exemplo, está a instituição do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e a Gestão Municipal de Atendimento Socioeducativo de Maringá, propostos pelo Executivo. Trata-se da criação, implementação, manutenção e execução de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas restritivas de liberdade (em meio aberto). A Gestão Municipal de Atendimento Socioeducativo será subordinada ao Gabinete do (a) Secretário(a) da SASC.

Entendem-se por medidas socioeducativas: I – a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II – a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; III – a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei 15.648/2020, do vereador Sidnei Telles, que institui a Força Municipal de Saúde de Maringá.

Conforme artigo 1º do projeto de lei, a Força Municipal da Saúde será instrumento de colaboração entre as iniciativas pública e privada que auxiliará em situações de emergência e calamidade em saúde pública, epidemias, pandemias, desastres, catástrofes e eventos de massa que afetem o Sistema Único de Saúde no Município de Maringá.

Ainda conforme o projeto, a Força Municipal da Saúde é de livre adesão e será composta por profissionais, pesquisadores e especialistas da área da saúde, que poderão atuar em situações específicas.

“Precisamos de instrumentos legais que efetivem a reunião das iniciativas pública e privada, além das iniciativas das entidades pesquisadoras e de voluntariado, para que possamos estar mais preparados em momentos de tantas dificuldades, assim como aconteceu recentemente com a pandemia da Covid-19”, argumenta Sidnei Telles, que justifica a necessidade de uma somatória de forças em momentos calamitosos e não apenas decisões unilaterais, muitas vezes partidas dos gestores públicos.



Câmara vota programa de medidas socioeducativas para liberdade restritiva
Projeto de autoria coletiva estabelece outros requisitos dos estabelecimentos interessados
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