Câmara aprova criação do Conselho Municipal LGBTI+
Assessoria de Imprensa - CMM 17/08/2021
Na sessão ordinária desta terça-feira (17), a Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 10 votos, a criação, composição e estruturação do Conselho Municipal de Direitos LGBTI+, de autoria do Executivo.
Também, em primeira discussão, foi aprovado, com 12 votos, projeto de lei complementar 2.045/2021, de autoria dos vereadores Rafael Roza, Cris Lauer, Altamir Antônio dos Santos e Paulo Biazon, alterando a redação das leis complementares n. 431/2001 e 1.045/2016, para proibir que modificações ou autuações encaminhadas de forma eletrônica sejam consideradas automaticamente recebidas pelo simples transcurso de prazo, sem que os seus destinatários delas tenham tomado ciência.
Em terceira discussão, foram aprovados o fornecimento gratuito de absorventes íntimos higiênicos para mulheres de baixa renda ou vulnerabilidade social; aprovado o projeto do vereador Paulo Biazon determinando a criação do Dia de Campo das Hortas Comunitárias; de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues
também foi aprovado em homenagem a denominação da UPA Zona Norte com o nome da servidora Celina Antônio da Silva, vítima do Covid-19.
Com 13 votos a favor , o Projeto de Lei e do vereador Onivaldo Barris foi aprovado denominando Pioneira Rosa Minuesa Maréga a Rua 49.010, na Zona 49.
Em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei N. 15.931/2021, de autoria dos Vereadores Flávio Mantovani e Paulo Biazon, outorgando a Senhora Silvana Cristina Monici Taboni o Título de Cidadã Benemérita de Maringá.
O Projeto de Lei N. 15.869/2021 de autoria da Vereadora Cris Lauer, dispondo sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de entrega de alimentos a domicílio (delivery) aceitarem o cadastramento em suas plataformas digitais apenas dos estabelecimentos do ramo alimentício que estejam devidamente licenciados pela sanitária foi adiado por 2 sessões.
Ainda, durante a sessão, foram aprovados 20 requerimentos de informação ao Executivo, em discussão única.
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