Na sessão ordinária desta terça-feira (19), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, com 10 votos, em primeira discussão, o projeto de lei 15.989/2021, da vereadora Ana Lúcia Rodrigues, que institui a quarta-feira como dia prioritário para as meninas e as mulheres utilizarem os campos de futebol localizados nos Complexos de Esporte e Lazer Meu Campinho.
A presente Lei tem por objetivo garantir a efetividade do princípio constitucional da isonomia, em seu sentido material, com fundamento no art. 5.º, caput, da Constituição Federal, apresentando-se como modalidade de medida afirmativa para fomentar a prática do futebol por pessoas do sexo feminino, considerando a circunstância fática de este esporte ser, majoritariamente, praticado por homens.
A Administração Municipal deverá fixar uma placa ao lado do portão de acesso ao campo de futebol de cada unidade dos Complexos de Esporte e Lazer Meu Campinho, informando aos usuários acerca do direito garantido por esta Lei.
Com 15 votos, foi aprovado, em primeira discussão, o projeto 16117/2021, de autoria do Executivo, autorizando o município a doar um imóvel à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) para a construção de unidades habitacionais do Programa Viver Mais Paraná, desenvolvido pelo Governo Estadual.
O imóvel em questão é constituído pelo lote de terras nº 01/02 – Fundo Municipal Habitacional, com área de 13.563,16 metros quadrados, situado no Jardim Munique, nesta cidade.
A doação realizada, de acordo com a autorização desta lei será automaticamente revogada, revertendo a propriedade ao domínio pleno da municipalidade, se: I – a donatária deixar de atender a finalidade determinada no artigo 1º desta Lei; II – não iniciar a construção das unidades em até 48 meses ou não estiver concluída em até 96 meses, cujos prazos serão contados a partir da efetiva doação, na forma desta lei.
Também, em primeira discussão, foi aprovado, com 13 votos, o substitutivo ao projeto 16.024/2021, de autoria do vereador Paulo Biazon, instituindo o Dia Municipal de Conscientização sobre a Importância da Destinação do Imposto de Renda para as Entidades, por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal do Idoso, a ser realizado, anualmente, durante a segunda semana do mês de novembro. Esta comemoração será incluída no Calendário Oficial do Município.
A presente Lei tem por finalidade fomentar a discussão e incentivar os munícipes a praticar uma ação humanitária destinando parte do imposto de renda para projetos sociais desenvolvidos por entidades no município de Maringá que estejam cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e no Conselho Municipal do Idoso.
Na ordem do dia, também foram votados e aprovados quatro projetos de lei, em segunda discussão, assim como 15 requerimentos de informação, em discussão única.
Outros detalhes sobre o resultado dessa sessão e as atividades da Câmara Municipal estão disponíveis no site: www.cmm.pr.gov.br. Siga também os perfis nas redes sociais Instagram (@camara.maringa), Facebook (camaramunicipal.demaringa) e Youtube.
Sessão Ordinária - 19/10/2021
