Sala de Imprensa
Vereadores fazem balanço sobre o ano de 2022
Assessoria de Imprensa - CMM 30/12/2022
Mais um ano está chegando ao fim e é imprescindível refletirmos sobre os últimos 365 dias. Em 2022, o Brasil avançou no combate a Covid-19 graças à vacinação e, com isso, estamos recuperando os prejuízos causados pelo isolamento social. Vimos Luiz Inácio Lula da Silva alcançar a vitória na eleição presidencial, em disputa acirradíssima com o então detentor da vaga, Jair Messias Bolsonaro. Também torcemos e assistimos com tristeza à seleção masculina de futebol abandonar o sonho do hexacampeonato nas quartas de final da Copa do Mundo do Qatar.
Em meio a esse “turbilhão” de emoções, a Câmara de Maringá soube conciliar os anseios da população frente às leis que regem a administração municipal. Recebemos o novo vereador Adriano Bacurau, assumindo a cadeira deixada por Flávio Mantovani, que se tornou o novo coordenador do Procon. Nesse período, a decisão mais polêmica da Casa foi o aumento do número de vereadores, que passará de 15 para 23 na próxima legislatura a partir de 2025, incluindo acréscimo no subsídio, inclusão de 13º salário e o terço de férias.
Durante o ano, a Câmara aprovou:
Normas Jurídicas
Emenda à lei Orgânica 2
Lei Complementar 62
Lei Ordinária 164
Resolução 5
Decreto Legislativo 1
Veto do Prefeito (Aprovado) 3
Matéria Legislativa
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 3
Projeto de Lei Complementar 82
Projeto de Lei Ordinária 301
Projeto de Resolução 6
Projeto de Decreto Legislativo 1
Requerimento 1.435
Indicação 1.748
Veto do Prefeito (projeto) 4
Tivemos também:
Requerimentos 1.415
Indicações 1.668
Homenagens
Comenda Dom Jaime Luiz Coelho 0
Título de Cidadania Benemérita 4
Título de Cidadania Honorária 1
Título de Consagração Pública 2
Brasão do Município 16
Título de Mérito Comunitário 12
Audiências Públicas 18
Uso da Tribuna 36
Seguem, abaixo, os projetos de destaque, na opinião dos vereadores:
Cris Lauer – lei 11.479/2022: Cria o banco de cabelos como incentivo à doação para confecção de próteses capilares e perucas a serem fornecidas, gratuitamente, às pessoas que estão em processo de quimioterapia, com alopecia, calvície, entre outros problemas que causam queda de cabelo.
Onivaldo Barris – lei complementar 1.347/2022: Acrescenta o art. 266-A à Lei Complementar 677/2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município. Fica facultado à Administração Municipal o recebimento de impostos, taxas e demais tributos constantes desta Lei pela modalidade de pagamento eletrônica, informatizada ou congênere, a exemplo dos meios de quitação por código barramétrico (QR Code), chave de transação (PIX) ou aplicativo telefônico-informático que possibilite o adimplemento da prestação pecuniária à distância.
Mário Verri e Luiz Cláudio da Silva Alves – lei 11.533/2022 que fica instituída no Município de Maringá, a Campanha Emprego Cidadão, destinada a auxiliar o Poder Público Municipal nas suas ações sociais de resgate à dignidade da população em situação de rua do Município. Por meio da lei surgiu a criação do projeto Selo Empresa Cidadã, aprovado em setembro, que reconhece as empresas maringaenses que empregam ex-moradores de rua. O projeto foi assinado por cinco vereadores.
Manoel Álvares Sobrinho – lei 11.550/2022: Altera a redação da Lei 7.192/2006, que dispõe sobre o uso e a propaganda de produtos fumígenos. É proibido o uso de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo, cigarro eletrônico, vape, pod, e-cigarrete, e-ciggy, e-cigar e de quaisquer outros produtos fumígenos, contidos ou não em dispositivos eletrônicos, derivados ou não do tabaco, em todos os recintos coletivos, privados ou públicos, salvo em áreas externas.
Paulo Biazon – lei 11.513/2022: Dispõe sobre a instituição da Política Pública de Incentivo à Técnica de Defesa Pessoal para Mulheres, destinada à prevenção da violência contra a mulher no âmbito do Município de Maringá. A política de que trata esta lei tem por finalidade possibilitar que o Município de Maringá ofereça às mulheres maringaenses práticas e técnicas de defesa pessoal, bem como atividades que as conscientizem acerca de condutas que indicam risco potencial de violência, de forma que estejam aptas a reconhecer tais condutas e possam agir antes da ocorrência de abordagens violentas, evitando que esses atos ocorram.
Ana Lúcia Rodrigues – Substitutivo 1 ao projeto de lei 16.338/2022 (em tramitação): Institui diretrizes para a execução da Política Municipal de Transição e Substituição das Redes Aéreas de Fiação Elétrica, de Telecomunicações e de Dados por Redes de Fiação Subterrâneas no Município de Maringá e dá outras providências.
Mário Hossokawa – lei complementar 1.353/2022: Altera a lei complementar 677/2007 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município. Ressalvado o disposto no artigo 7-A, o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Sidnei Telles – projeto de lei complementar 1.350/2022 que cria e regulamenta a Zona Passível de Edificação em Fundo de Vale - ZPE-FV no âmbito da Lei Complementar n. 888/2011, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Maringá. A lei permite a edificação na faixa de terras às margens dos córregos após trinta metros de distância. A lei atual, aprovada em 2011, previa uma distância de sessenta metros – o dobro do que exige a legislação federal. O projeto veio do executivo, mas contou com intensa articulação do vereador Sidnei Telles e foi aprovado pelos vereadores por unanimidade.
Alex Chaves – projeto de lei 11.585/2022 – Cria o Benefício Auxílio Aluguel Social.
Foi aprovado por unanimidade, o projeto do executivo que cria Benefício Aluguel Social, benefício voltado para famílias em situação de vulnerabilidade e risco social e que não dispõem de moradia própria ou meios de custear o pagamento de aluguel para proteger os seus familiares.
Rafael Roza – projeto de lei complementar 2.054/2021 que trata sobre a regularização e ampliação das edificações de igrejas e templos em geral. O projeto de autoria de Rafael Roza e outros vereadores foi aprovado em terceira discussão - redação final, em setembro de 2022.
Cristian Marcos da Silva (Maninho) – lei Nº11.522 Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga da Saúde da Mulher no Município de Maringá e dá outras providências. O selo tem como finalidade o reconhecimento do Município às empresas que incentivarem e facilitarem às suas funcionárias a realização de exames preventivos de câncer, especialmente a mamografia e o papanicolau.
Flávio Mantovani – lei 11.494 Institui no Município de Maringá a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down e dá outras providências. A carteira é destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Síndrome de Down. O objetivo da carteira instituída por esta Lei é garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade de atendimento e de acesso nos serviços públicos e privados, em especial nas áreas da saúde, da educação e da assistência social.
Altamir Antônio dos Santos e Belino Bravin Filho – lei complementar N. 1.352. Altera a redação da Lei Complementar n. 1.045/2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá e dá outras providências. Esta Lei vem para criar a obrigatoriedade para o Executivo de também, assim como o proprietário particular, fazer calçada e mureta nos terrenos públicos. Com isso, melhora a acessibilidade e segurança aos pedestres.
