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Vereadores aprovam nova área para ZEIS em Maringá
Assessoria de Imprensa - CMM 23/05/2023

Na sessão ordinária desta terça (23), os vereadores de Maringá analisaram quatro projetos de lei e 14 requerimentos de informação ao Executivo.

Destaca-se a aprovação, por 14 votos, em primeira discussão, o projeto de lei complementar 2.214/2023, de autoria do Poder Executivo, transformando em Zona Especial para Habitação de Interesse Social (ZEIS), o imóvel que descreve e dá outras providências. Tal medida visa atender a política habitacional do município, conforme previsto no inciso XV do art. 24, no inciso I do art. 64 e nos arts. 67, 68 e 70, todos da Lei Complementar 632/2006.

Também, em primeira discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei 16.685/2023, de autoria do vereador delegado Luiz Alves, instituindo no município de Maringá o Dia de Paz na Escola.

Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 16.658/2023, de autoria do vereador Cristian Maia Maninho, outorgando à senhora Rosângela Bergamasco o Título de Cidadã Benemérita de Maringá.

Foi adiada a discussão do projeto de lei complementar 2.211/2023, de autoria do Poder Executivo que altera o art. 100-B da Lei Complementar 239 de 31 de agosto de 1998, que trata do Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá.

A iniciativa modifica o Art. 1º O inciso III do art. 100-B da Lei Complementar 239, de 31 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 100-B. (...) III - 100% do vencimento inicial do respectivo cargo ao ocupante dos cargos efetivos de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Alimentos, Engenheiro Ambiental, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Florestal, Engenheiro Químico, Engenheiro Sanitarista, Geólogo e Biólogo. Mas, para ter direito à gratificação de responsabilidade técnica, de que trata o caput deste artigo, os servidores Biólogos e Geólogos, necessariamente, precisam desenvolver atividades que demandem a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e que sejam legalmente habilitados para análise de pedidos de licença ambiental, estando no exercício desta função, mediante atestado pela Chefia Imediata.

Em discussão única, foram aprovados os 14 requerimentos de informação destinados ao Poder Executivo. Entre eles, exemplificamos o requerimento 686/2023, do vereador Dr. Manoel Álvares Sobrinho, que solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei n. 10.852/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da orientação aos pais sobre primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos pelos hospitais e maternidades pertencentes às redes pública e privada de saúde do município de Maringá e dá outras providências.

Você pode acessar a pauta completa no menu "Pauta da Sessão" no site: www.cmm.pr.gov.br/
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Na sessão ordinária desta terça (23), os vereadores de Maringá analisaram quatro projetos de lei e 14 requerimentos de informação ao Executivo
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