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Câmara aprova prioridade administrativa municipal para vítimas de violência doméstica
Assessoria de Imprensa - CMM 24/05/2023

Na sessão ordinária desta terça (25), os vereadores de Maringá analisaram quatro projetos de lei e 12 requerimentos de informação ao Executivo.

Em primeira discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 16.627/2023, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues, dispondo sobre a tramitação prioritária dos procedimentos administrativos da Administração Direta e Indireta municipal em que figure como parte a pessoa vítima de violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006, terão tramitação prioritária.

Incluem-se na tramitação prioritária estabelecida por esta Lei: os procedimentos do setor de recursos humanos do respectivo órgão; as denúncias e representações sobre qualquer violência sofrida em razão da condição de pessoa do sexo feminino; o procedimento de remoção quando servidora pública, integrante da Administração Direta ou Indireta; a tramitação prioritária de que trata esta lei se dará, independentemente, de requerimento da parte interessada.

Em segunda discussão, foi aprovado, por 15 votos, o projeto de lei complementar 2.214/2023, de autoria do Poder Executivo, transformando em Zona Especial para Habitação de Interesse Social (ZEIS), o imóvel que descreve e dá outras providências. Tal medida visa atender a política habitacional do município, conforme previsto no inciso XV do art. 24, no inciso I do art. 64 e nos arts. 67, 68 e 70, todos da Lei Complementar 632/2006.

Foram retirados de pauta dois projetos para adequações no conteúdo e redação.

O projeto de lei 16.685/2023, de autoria do vereador delegado Luiz Alves, instituindo no município de Maringá o Dia da Paz na escola, que estava em segunda discussão, teve a discussão e votação adiadas por uma sessão.

Já o projeto de lei 16.415/2022, de autoria do vereador delegado Luiz Alves, que estava em primeira discussão, foi retirado da pauta, por cinco sessões consecutivas. Ele altera a redação do art. 1.º e acrescenta os arts. 1.º-A e 1.º-B à lei n. 8538/2010, que dispõe sobre o treinamento de servidores dos estabelecimentos municipais de educação e de ensino para realizar o atendimento emergencial de primeiros socorros, em caso de acidente ou necessidade de tal intervenção.

Na sequência, foram aprovados os 12 requerimentos de informação ao Executivo, em discussão única.

Você pode acessar a pauta completa no menu "Pauta da Sessão" no site: www.cmm.pr.gov.br/

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Na sessão ordinária desta quinta-feira (25), 12 requerimentos de informação foram aprovados
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