A Procuradoria Jurídica da Câmara foi intimada da decisão judicial, na data de hoje, 02 de junho de 2023, às 9 horas e, a partir da intimação, será adotado o rito estabelecido no Regimento Interno, previsto no artigo 104, inciso V, §§ 2º e 3º.
De acordo com o Regimento, recebido o ofício, a Mesa Diretora dará ciência aos vereadores, que terão o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar defesa. Apresentada a defesa ou não, a Mesa decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.
Considerando que a intimação ocorreu em uma sexta-feira, os prazos terão início a partir da próxima semana em função do critério dias úteis.
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