Na sessão ordinária desta terça-feira (05), os vereadores de Maringá analisaram 11 projetos e 41 requerimentos de informação ao Executivo.
O destaque foi a aprovação, em primeira discussão, por 13 votos, do projeto de lei complementar 2.264/2023, de autoria do Poder Executivo, que trata da Planta de Valores Genéricos de Edificações e de Terrenos (IPTU), dispõe sobre valores e alíquotas de tributos e as condições para os respectivos pagamentos no exercício de 2024.
A correção monetária foi de 5% e utilizou como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – 15 (IPCA -15), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre outubro de 2022 e setembro de 2023.
Quem pagar à vista terá desconto de 10% na primeira data de vencimento e 7% de desconto na segunda data de vencimento. Quem optar pelo parcelamento não receberá abatimento no valor.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 15 votos, o projeto de lei complementar 2.265/2023, de autoria do Poder Executivo, alterando a redação de dispositivos da lei complementar 749, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Maringá.
Trata-se da atualização da Taxa de Administração que será de até 1,6% do valor total das remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Plano de Benefício administrado pela Maringá Previdência, com base no exercício financeiro anterior. Estes recursos serão destinados, exclusivamente, ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei complementar 2.262/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da lei complementar municipal 850/2010, que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis urbanos.
A Taxa de Roçada será cobrada com base no custo do serviço, ao valor de R$ 1,18/m² que será informado e atualizado, anualmente, pela secretaria competente para a execução deste serviço, na forma prevista na legislação complementar.
A Taxa de Limpeza será cobrada com base no custo do serviço, tendo por referência o custo da hora/máquina, no valor de R$ 181,10 somado ao custo da carga de caminhão, a R$ 271,65 por viagem, que será informado e atualizado, anualmente, pela secretaria competente para a execução do mesmo, na forma prevista na legislação complementar.
Estes valores passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.
Também, em primeira discussão, foi aprovado, por 15 votos, o projeto de lei complementar 2.266/2023, de autoria do Poder Executivo, promovendo as alterações no Anexo I, da Lei Complementar 886, de 11 de julho de 2011, em razão da implantação de ações previstos no Plano de Mobilidade Urbana do Município de Maringá, Lei Municipal nº 11.518, de 14 de setembro de 2022.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei 16.789/2023, de autoria do Poder Executivo, instituindo a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária no município de Maringá.
Ela será realizada por meio de programas específicos, projetos, parcerias com a iniciativa privada, organizações não governamentais (ONGs, e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, e Organizações Sociais (OSs), convênios e outras formas legalmente admitidas.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei 16.814/2023, de autoria do vereador Mário Hossokawa, denominando Pioneiro Nelson Verri a Rua 38.046, na Zona 38.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei 16.816/2023, de autoria do vereador Alex Chaves, declarando de Utilidade Pública o Instituto de Apoio ao Esporte a Crianças Carentes Big Bol.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei 16.771/2023, de autoria do vereador Adriano Bacurau, reconhecendo o Wheeling como prática esportiva no município de Maringá bem como outras práticas que se assemelhem às exibições típicas do segmento, em local devidamente destinado a essa finalidade.
O Wheeling consiste na realização de manobras e acrobacias de solo com motocicletas, assim como bicicletas, sejam sobre duas, três ou quatro rodas, nas quais força e equilíbrio são exigidos ao máximo dos praticantes, conforme homologação pela Confederação Brasileira de Motociclismo (CBM) e Federação Paranaense de Wheeling (FPW).
Em terceira discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei 16.823/2023, de autoria do Poder Executivo, que estima a Receita e Fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024.
A previsão do Orçamento 2024 é R$ 2.775.346.000,00, divididos com o Poder Legislativo (Câmara), órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta. Entre elas, a Saúde é a pasta que receberá o maior investimento. Serão R$ 654.924.019,00, seguida pela pasta da Educação que receberá R$ 519.194.944,00 e a Maringá Previdência com R$ 443.519.000,00.
Com 12 votos, também foi aprovado, em terceira discussão, o projeto 16.832/2023, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivos da lei 11.400/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Na sequência, os vereadores aprovaram, com 14 votos, em terceira discussão, o projeto 16.833/2023, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivos da lei 11.665/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Em discussão única, os vereadores aprovaram 41 requerimentos de informação destinados ao Executivo.
Você pode acessar a pauta completa no menu "Pauta da Sessão", no site: www.cmm.pr.gov.br/
