Na sessão ordinária desta quinta-feira (08), os vereadores de Maringá derrubaram, em discussão única, o veto parcial do Executivo ao projeto de lei complementar 1.424/2023 que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Maringá, por 14 votos a 1 favorável. Esta revisão cumpre a Lei Complementar 632, de 06 de outubro de 2006, nos termos da Constituição Federal e do art. 40, § 3.º, da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
Foi rejeitado, por 10 a 4 votos, o projeto de lei 16.467/2022, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues, que institui a Rota da Diversidade Samantha Campana. Ela consiste em uma rede de estabelecimentos comerciais amigos e apoiadores da comunidade LGBTQIA+ no município de Maringá.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 16.884/2023, de autoria do Poder Executivo, autorizando o Município a doar, com dispensa de concorrência pública, um imóvel no Jardim Horizonte, com área de 674,17 metros quadrados, ao Estado do Paraná para a instalação de um Complexo de Treinamento para a Polícia Militar.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei complementar 2.154/2022, de autoria do vereador Mário Verri, que transforma a Rua Jacob Porsak em Eixo de Comércio e Serviços E-ECS-E, em toda a sua extensão.
Foi retirado de pauta, por uma sessão, o projeto de lei complementar 2.263/2023, de autoria do Poder Executivo, alterando a redação de dispositivos da Lei Complementar 966, de 04 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá e da Lei Complementar 1.019, de 15 de maio de 2015, que dispõe o Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Maringá.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de resolução 924/2023, de autoria do vereador Mário Hossokawa, alterando a redação do caput e acrescenta o § 2.º ao art. 4.º da Resolução n. 370/1993, que disciplina a tramitação e define os títulos honoríficos.
Trata-se da limitação a iniciativa de dois títulos honoríficos por Vereador, a cada sessão legislativa, salvo em substituição, se interrompida a tramitação de projeto anterior, por arquivamento.
O limite para concessão dos títulos honoríficos de que trata o caput deste artigo poderá ser observado tanto com a escolha de um título de cada modalidade, quanto pela escolha de dois títulos da mesma modalidade pelo parlamentar autor do projeto.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 8 a 4 votos, o projeto de lei 16.873/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a contratar uma operação de crédito de até R$ 200 milhões junto à Caixa Econômica Federal, destinados a obras de infraestrutura e saneamento básico.
Segundo o secretário municipal de Fazenda Orlando Chiqueto, este valor não entrará imediatamente nos cofres públicos e também está restrito a obras de infraestrutura e saneamento básico. Em outras palavras, o município recebeu uma autorização de crédito e somente pagará pelo que, efetivamente, utilizar mediante apresentação documental sobre sua aplicação.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 12 votos, o substitutivo do projeto de lei 16.857/2023, de autoria do vereador Dr. Manoel, instituindo o Dia Municipal do Futsal.
Ainda, em terceira discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei 16.868/2023, de autoria do vereador Sidnei Telles, instituindo a Semana Maringaense de Educação Financeira.
Durante a sessão, também foram analisados e aprovados 18 requerimentos de informação ao Executivo, em discussão única. Entre eles, está o requerimento 153/2024, do vereador Belino Bravin, solicitando informações sobre a retirada dos carrinhos de cachorro-quente da região central da cidade.
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