Câmara aprova a base para as políticas públicas destinadas à primeira infância
Na sessão ordinária desta quinta-feira (07), os vereadores de Maringá analisaram cinco projetos de lei e 19 requerimentos de informação ao Executivo.
O destaque foi a aprovação, por 12 votos, em primeira discussão, do projeto de lei 16.908/2024, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre as políticas públicas para a primeira infância no âmbito municipal.
Esta lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância, no Município de Maringá, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e do ser humano, em consonância com os princípios e diretrizes da lei 8.069, de 13 de julho de 1990.
Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos de vida da criança.
A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, implica o dever do Município de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando garantir seu desenvolvimento integral.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei complementar 2.169/2022, de autoria do vereador Onivaldo Barris, transformando a Rua Pioneiro Ovídio Biaggi, situada na Zona 22, em Eixo de Comércio e Serviços E-ECS-E, em toda a sua extensão.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei complementar 2.238/2023, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues, acrescentando o inciso VII ao art. 10 da Lei Complementar 218/97, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que geram poluição sonora, impõe penalidades e dá outras providências.
O alarme sonoro de segurança residencial, comercial ou veicular, desde que disparado, não se prolongue por mais de 30 minutos, de forma intermitente, ou por tempo superior a 15 minutos, de forma contínua.
Não será considerado perturbação do sossego e do bem-estar público o som de alarme sonoro de segurança residencial ou comercial disparado por interrupção do fornecimento de energia elétrica.
Não será considerado perturbação do sossego e do bem-estar público o som de alarme sonoro de segurança residencial ou comercial disparado por situação que ameace a integridade do patrimônio como intrusão ou violação da segurança local.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei complementar 2.273/2024, de autoria do Poder Executivo, alterando a redação de dispositivos da Lei Complementar 1.399, de 17 de outubro de 2023, relativos a normas que especifica.
Trata-se da instituição da Escola de Governo do Município de Maringá que tem a finalidade de atuar na capacitação, treinamento e desenvolvimento dos agentes públicos e partes interessadas no cumprimento do interesse público, vinculada à Administração Direta do Poder Executivo municipal.
Também, em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei 16.490/2022, de autoria do vereador Altamir Antônio dos Santos, que dispõe sobre a instituição da Política Pública de Conscientização e Recuperação dos Ribeirões e Córregos do município de Maringá.
Também foram analisados e aprovados 19 requerimentos de informação ao Executivo, em discussão única.
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Nesta quinta-feira (07), o plenário estava cheio em função da homenagem ao Dia Internacional das Mulheres
