Câmara aprova mais transparência nas informações sobre os Conselhos Municipais
Na sessão ordinária desta terça-feira (07), os vereadores de Maringá analisaram seis projetos e 14 requerimentos de informação ao Executivo.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 16.928/2024, de autoria da vereadora Cris Lauer, dispondo sobre a obrigatoriedade da publicação, no Portal da Transparência do Município de Maringá, de informações acerca dos Conselhos Municipais.
O Poder Executivo Municipal publicará, em seu Portal da Transparência na internet, as seguintes informações acerca dos Conselhos Municipais: I - nome dos integrantes, titulares e suplentes, assim como cargo e instituição ou órgão que cada membro representa; II - dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço); III - calendário anual de atividades, contendo as datas das reuniões a realizar-se; IV - horário e endereço do local onde as reuniões são realizadas; V - arquivo contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
As informações descritas nos incisos do caput deste artigo deverão ser atualizadas permanentemente, sendo que as atas e resoluções aprovadas em reuniões deverão ser disponibilizadas em até 30 (trinta) dias após realizada a reunião.
Em primeira discussão, foi aprovado por 14 votos, o projeto de lei complementar 2.249/2023, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues, alterando a redação do inc. I do artigo 15 da Lei Complementar 80/95, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais, revistas e produtos artesanais em logradouros públicos.
Com a mudança proposta o artigo o inc. I do artigo 15 da Lei Complementar n. 80/95 passa a vigorar com a redação abaixo: "Art. 15. (...) I - expor e vender produtos diversos, tais como: a) publicações culturais: jornais, revistas, livros culturais, guias, mapas, álbuns, figurinhas, almanaques e opúsculos de leis etc.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, o substitutivo do vereador Mário Verri ao projeto de lei 16.933/2024, dos vereadores Altamir Antônio dos Santos e Mário Verri, instituindo o selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer no Município de Maringá. Este será concedido pelo poder público municipal com a finalidade de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte e do lazer no Município de Maringá.
Foi retirado de pauta, por uma sessão, o projeto de lei 16.931/2024, de autoria do Poder Executivo, instituindo o Plano Municipal de Turismo no Município de Maringá.
Também, foi retirado de pauta, mas por duas sessões consecutivas, o projeto de lei 16.960/2024, de autoria do Poder Executivo, alterando a redação de dispositivos da Lei nº 9003, de 29 de agosto de 2011, relativos ao Conselho Municipal de Turismo.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei complementar 2.155/2022, do vereador Onivaldo Barris, que transforma a Rua Ponta Grossa em Eixo de Comércio e Serviços E – ECS -E, em toda sua extensão.
Foram analisados e aprovados 14 requerimentos de informação ao Executivo, em discussão única.
O conteúdo completo dessa sessão e todas as atividades da Câmara Municipal estão disponíveis no site: www.cmm.pr.gov.br. Siga também os perfis nas redes sociais Instagram (@camara.maringa), Facebook (camaramunicipal.demaringa) e Youtube.
Sessão Ordinária - 07/05/2024
