Na sessão ordinária desta terça-feira (14), os vereadores de Maringá analisaram seis projetos e 14 requerimentos de informação ao Executivo.
O destaque foi a aprovação, por unanimidade, em primeira discussão, do substitutivo ao projeto de lei complementar 2.287/2024, de autoria do vereador Mário Hossokawa, dispondo sobre as datas e condições de pagamento do IPTU e das taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos no Município de Maringá.
O IPTU e as taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos poderão ser pagos à vista, em quota única, ou a prazo, em parcelas iguais, mensais e sucessivas, nas condições previstas nesta Lei.
Aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista do IPTU e das taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos serão concedidos os seguintes descontos:
I – 10% até a data de vencimento da primeira quota única, no mês de fevereiro do ano do lançamento;
II – 7% até a data de vencimento da segunda quota única, no mês de março do ano do lançamento.
No entanto, os descontos referidos não se aplicam à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP).
Também, em primeira discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 16.958/2024, de autoria do vereador Onivaldo Barris, instituindo o Dia do Contabilista no município de Maringá.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 16.959/2024, de autoria do Poder Executivo, que cria o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres do Município de Maringá.
Ele estará vinculado à Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres (FMDM), de natureza contábil, com o objetivo de gerenciar e aplicar recursos para implementação e implantação das politicas públicas para mulheres no município de Maringá.
Em terceira discussão, foi aprovado por 13 votos, o projeto de lei complementar 2.249/2023, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues, alterando a redação do inc. I do artigo 15 da Lei Complementar 80/95, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais, revistas e produtos artesanais em logradouros públicos.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei 16.931/2024, de autoria do Poder Executivo, instituindo o Plano Municipal de Turismo no Município de Maringá.
Foram analisados e aprovados 14 requerimentos de informação ao Executivo, em discussão única.
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