Na sessão ordinária desta terça-feira (28), os vereadores de Maringá analisaram cinco projetos e 12 requerimentos de informação ao Executivo.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei 16.855/2023, de autoria do vereador Paulo Biazon, dispondo sobre a instituição da Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos no município de Maringá.
Por meio desta Política fica estabelecido, por exemplo, instituir o direito à pessoa com diabetes melitus, em toda a rede de saúde pública, privada e filantrópica do município de ter os pés examinados em toda consulta médica, independentemente da especialidade, sendo que, quando for constatado risco de infecção ou amputação, inclusive tratando-se de crianças, o paciente deverá ser encaminhado ao médico especialista; assistir a pessoa acometida de diabetes melitus, com acompanhamento sistemático da evolução e do controle do diabetes nesses pacientes; treinar os profissionais de saúde que atuam na atenção primária para realizarem o exame no pé diabético, entre outras.
As iniciativas voltadas para a prevenção e detecção do pé diabético serão organizadas com entidades da sociedade civil organizada de tal forma que as campanhas possam atingir o maior número de pessoas possível.
Ainda, em primeira discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei 16.837/2023, de autoria dos vereadores Ana Lúcia Rodrigues, Belino Bravin e Dr. Manoel Álvares Sobrinho, outorgando à senhora Iolanda Zago Maricato o título de Cidadã Benemérita de Maringá.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei complementar 2.296/2024, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei Complementar 1.392, de 25 de agosto de 2023.
A referida lei transformava um lote, da Gleba Patrimônio Sarandi, em Maringá, em Zona Especial para Habitação de Interesse Social (ZEIS). Porém, o proprietário do imóvel não apresentou, sob protocolo, os projetos para implantação das habitações de interesse social no prazo máximo de 60 dias, após a aprovação da lei, mesmo tendo recebido a devida notificação.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei 16.955/2024, de autoria do vereador Sidnei Telles, declarando de utilidade pública à Associação dos Amigos do Colégio Estadual Cívico Militar Vinícius de Moraes, de Maringá.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei complementar 2.188/2022, de autoria da vereadora Cris Lauer, acrescentando o artigo 181-A à Lei Complementar n. 677/2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.
Quando o pagamento de qualquer tributo for considerado indevido, em face da legislação aplicável, por decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado, a Fazenda Pública deverá, sempre que possível, comunicar o contribuinte que indevidamente efetuou o pagamento acerca do direito à restituição.
Foram analisados e aprovados 12 requerimentos de informação ao Executivo, em discussão única.
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