A Câmara Municipal de Maringá aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (18), dois projetos de lei em defesa às mulheres. Além destes, aprovados quatro projetos de áreas diversas e dez requerimentos de informação ao Executivo.
O projeto de lei ordinária 16.719/2023 veda o uso de recursos públicos para contratação de bens, serviços e produtos culturais que incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, contenham manifestações preconceituosas, discriminação racial ou estimulem o tráfico e o uso de drogas. Aprovado em segunda discussão, por 12 votos favoráveis.
Já o substitutivo do projeto de lei ordinária 16.944/2024 cria o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher Maringaense denominado “Elas Empreendedoras” com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico, social e cultural das mulheres empreendedoras, garantindo-lhes o protagonismo estratégico na construção de uma sociedade mais igualitária e justa.
Aprovado em segunda discussão, por 13 votos favoráveis.
Espetáculos Culturais
Aprovado em primeira discussão, por 13 votos favoráveis, o projeto de lei ordinária 16.749/2023 que altera a redação da Lei n. 5.268/2000 - norma jurídica que dispõe sobre a abertura de espetáculos musicais realizados em próprios municipais, por artistas não residentes em Maringá.
Além de outras alterações, a ementa da Lei n. 5.268/2000 passa a vigorar com a seguinte redação: “"Dispõe sobre a abertura de espetáculos musicais que possuam financiamento público, realizados por artistas não residentes em Maringá”.
Sistema Viário
Aprovado ainda em segunda discussão, por 13 votos favoráveis, o projeto de lei complementar 2.308/2024 que autoriza o Município de Maringá a desafetar de sua destinação inicial a faixa de terras destinada à rotatória de interseção entre a Avenida Antônio Ruiz Saldanha e a Rua Tulipa, destacada do Lote 349-A/350, da Gleba Patrimônio Maringá, para fins de compor parte do Sistema Viário do Município.
Mercado dos Games
Aprovado, em terceira discussão, por 12 votos favoráveis, o projeto de lei ordinária 16.997/2024 que estimula a promoção de conteúdos educativos dos games, entre outras ações de incentivo à profissionalização desse mercado com a instituição do Dia Municipal do Game no Município de Maringá a ser celebrado anualmente em 29 de agosto.
O Dia passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Maringá e contará com ações de divulgação, formação, capacitação, incentivo à profissionalização, lazer, cultura, entretenimento e desenvolvimento de habilidades pessoais ligadas ao universo dos games e jogos eletrônicos e virtuais, por meio de atividades que visem à discussão, à troca de experiências, à promoção de conteúdos educativos e ao debate de ideias relativas às políticas públicas para a juventude e para as demais camadas da população diretamente afetadas por essas atividades.
Estatuto do Servidor
Aprovado em terceira discussão, por 14 votos favoráveis, o projeto de Lei Complementar 2.309/2024 (com emenda) que altera a redação de dispositivo da Lei Complementar 239/1998 (Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá). Entre outras alterações está o § 2.º do Art. 127: “É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo em até 06 (seis) períodos, não podendo ser nenhum deles inferior a 10 (dez) dias, respeitado o interesse do serviço público”.
A íntegra dos projetos, conteúdo completo da sessão e todas as atividades da Câmara Municipal estão disponíveis no site: www.cmm.pr.gov.br. Siga também os perfis nas redes sociais Instagram (@camara.maringa), Facebook (camaramunicipal.demaringa) e Youtube.