
A Câmara Municipal de Maringá aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (30), cinco projetos de lei ordinária e nove requerimentos de informação ao Executivo Municipal. Confira, a seguir, o resultado da votação e a ementa dos projetos.
Pareceres Fundamentados
Em primeira discussão, aprovado por 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária 16962/2024 que dispõe sobre a emissão de pareceres por órgãos do Poder Executivo, inclusive por conselhos ou comissões municipais, sobre matéria legislativa em trâmite no Legislativo Municipal. Todos os pareceres deverão ser fundamentados e conter exposição sucinta de suas conclusões.
Violência Doméstica
Também em primeira discussão, aprovado por 12 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária 16998/2024 que acrescenta o inciso VI ao art. 4.º da Lei n. 9.202/2012, que dispõe sobre o Programa de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Município de Maringá.
O inciso VI tem a seguinte redação: “o direito de ser acolhida e atendida nos serviços de saúde prestados no âmbito do SUS, na rede própria ou conveniada, em local e ambiente que garantam sua privacidade e restrição do acesso de terceiros não autorizados pela paciente, em especial o do agressor”.
Fisioterapia Reabilitadora
Aprovado por 13 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei 16831/2023 que assegura fisioterapia reabilitadora para mulheres que passaram por mastectomia – extração cirúrgica da mama ou parte dela. O projeto objetiva a prevenção e redução de sequelas e abrange mastectomias em instituições públicas de saúde; o método de intervenção e número de sessões fisioterápicas observarão o quadro clínico da paciente. A fim de ampliar a rede fisioterapêutica a mulheres mastectomizadas o Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias e convênios.
Transparência
Ainda em segunda discussão, aprovado por 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei 16864/2023 que torna obrigatória a publicação dos resultados dos trabalhos dos auditores de Controle Interno da Administração Municipal, em consonância com o art. 7.º, inciso VII, alínea b, da Lei de Acesso à Informação e o Princípio da Publicidade.
A publicação estará disponível no portal do órgão de controle interno, no Diário Oficial do Município de Maringá e em aba específica a ser criada no Portal da Transparência. A Lei abrangerá relatórios e notas de auditorias ou qualquer outro documento com manifestação final dos auditores decorrente da análise de determinado assunto.
Cidadã Benemérita
Na sessão ordinária também aprovado em discussão única, por 12 votos favoráveis, o Projeto de Lei 16967/2024 que outorga do Título de Cidadã Benemérita à Djanira Magalhães Silva.
A íntegra dos projetos, conteúdo completo da sessão e todas as atividades da Câmara Municipal você pode acompanhar no site: www.cmm.pr.gov.br. Siga também os perfis nas redes sociais Instagram (@camara.maringa), Facebook (camaramunicipal.demaringa) e Youtube.