Aprovado em primeira discussão projeto que altera número de garagens em edificações
A Câmara Municipal de Maringá aprovou, durante sessão ordinária desta quinta-feira (1), cinco projetos de lei e nove requerimentos de informação ao Executivo. O destaque da sessão foi a aprovação em primeira discussão de projeto do Executivo que altera o número de garagens em edificações habitacionais e dá outras providências. Confira, a seguir, alguns pontos da proposição e ementas dos demais projetos votados.
Vagas de garagem
Aprovado, em primeira discussão, por 12 votos favoráveis, o projeto de lei nº 17002/2024 do Executivo que altera as disposições da Lei nº 10.257/2016 e institui a NRM – Norma Regulamentadora Municipal E-10003, relativa a vagas de estacionamento de veículos e equipamentos mecânicos de movimentação de veículos em edificações, reduzindo o número de vagas de estacionamento em edificações habitacionais coletivas.
Nas disposições atuais, as edificações habitacionais coletivas com área privativa (por unidade autônoma) maior de 80 m² a 120 m² devem ter no mínimo duas vagas por unidade; maior que 120 m² a 180 m², no mínimo 3 (três) vagas por unidade. Com a proposta do Executivo, terão direito à no mínimo 3 (três) vagas, apenas edificações habitacionais coletivas com área privativa (por unidade autônoma) superior a 180 m², ficando com no mínimo de 2 (duas ) vagas àquelas maiores que 120 m² a 180 m².
O projeto estabelece nova disposição quanto a unidade autônoma de até 60,00 m²: localizada em Macrozona Central, Macrozonas de Uso Misto e Setores de Uso Misto, bem como Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, observará o mínimo de 1 (uma) vaga a cada duas unidades habitacionais.
Nos empreendimentos sujeitos a Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) poderão ser solicitadas vagas de estacionamento extras para sanar possíveis impactos de mobilidade urbana.
Licenças
Aprovado também em primeira discussão, por 15 votos favoráveis, o projeto de lei nº 2313/2024 que altera a redação do art. 101 da Lei Complementar nº 239/1998, relativo às licenças concedidas ao servidor.
Homenagem
Aprovado ainda em primeira discussão, por 11 votos favoráveis, o projeto de lei nº 17011/2024 que denomina a Rua 33.173, em toda a sua extensão, localizada na Zona 33, como “Soldado Nayara Camila de Lima”.
Pareceres Fundamentados
Adiada a discussão, por uma sessão, por 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária 16962/2024 que dispõe sobre a emissão de pareceres por órgãos do Poder Executivo, inclusive por conselhos ou comissões municipais, sobre matéria legislativa em trâmite no Legislativo Municipal. Todos os pareceres deverão ser fundamentados e conter exposição sucinta de suas conclusões.
Violência Doméstica
Aprovado em segunda discussão, por 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária 16998/2024 que acrescenta o inciso VI ao art. 4.º da Lei n. 9.202/2012, que dispõe sobre o Programa de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Município de Maringá.
O inciso VI tem a seguinte redação: “o direito de ser acolhida e atendida nos serviços de saúde prestados no âmbito do SUS, na rede própria ou conveniada, em local e ambiente que garantam sua privacidade e restrição do acesso de terceiros não autorizados pela paciente, em especial o do agressor”.
Transparência
Aprovado em terceira discussão, por 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei 16864/2023 que torna obrigatória a publicação dos resultados dos trabalhos dos auditores de Controle Interno da Administração Municipal, em consonância com o art. 7.º, inciso VII, alínea b, da Lei de Acesso à Informação e o Princípio da Publicidade.
A publicação estará disponível no portal do órgão de controle interno, no Diário Oficial do Município de Maringá e em aba específica a ser criada no Portal da Transparência. A Lei abrangerá relatórios e notas de auditorias ou qualquer outro documento com manifestação final dos auditores decorrente da análise de determinado assunto.
A íntegra dos projetos, conteúdo completo da sessão e todas as atividades da Câmara Municipal você pode acompanhar no site: www.cmm.pr.gov.br. Siga também os perfis nas redes sociais Instagram (@camara.maringa), Facebook (camaramunicipal.demaringa) e Youtube.
