Na sessão ordinária desta terça-feira (06), os vereadores de Maringá analisaram seis projetos e 09 requerimentos de informação ao Executivo.
O destaque foi a aprovação, por 12 votos, em segunda discussão, do projeto de lei 17.002/2024 que altera as disposições da Lei nº 10.257/2016 que institui a NRM (Norma Regulamentadora Municipal E-10003), relativa às vagas de estacionamento de veículos e equipamentos mecânicos de movimentação de veículos em edificações, nos termos do Código de Edificações e Posturas Básicas do Município de Maringá – Lei Complementar nº 1.045/2016 e dá outras providências.
O projeto estabelece, entre outras coisas, que quando a unidade autônoma for de até 60 m², desde que localizada em Macrozona Central, Macrozonas de Uso Misto e Setores de Uso Misto, bem como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), será exigido o mínimo de uma vaga a cada duas unidades habitacionais.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 15 votos, o projeto de lei complementar 2.315/2024 que revoga parte de dispositivo da Lei Complementar nº 239, de 31 de agosto de 1998, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal.
Também, em primeira discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 16.995/2024, que denomina Pioneiro Orlando Lino Gualda Vanalle, a Rua 43.229, localizada na Zona 43.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 17.011/2024, denominando Soldado Nayara Camila de Lima, a Rua 33.173, localizada na Zona 33.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 15 votos, o projeto de lei complementar 2.313/2024 que a redação do art. 101 da Lei Complementar nº 239, de 31 de agosto de 1998, relativo às licenças concedidas ao servidor.
Entre as possibilidades de licenças estão, por exemplo: liberação do servidor para tratamento de saúde; à gestante, à adotante e à paternidade; por acidente em serviço ou doença profissional; por motivo de doença em pessoa da família; para concorrer a mandato eletivo, sujeito à legislação eleitoral; licença de tratamento para servidoras em situação de violência doméstica e familiar.
Foi retirado de pauta, por duas sessões consecutivas, o projeto de lei 16.962/2024 que dispõe sobre a emissão de pareceres por órgãos do Poder Executivo, inclusive por conselhos ou comissões municipais, sobre matéria legislativa em trâmite na Câmara Municipal.
O conteúdo completo dessa sessão e todas as atividades da Câmara Municipal estão disponíveis no site: www.cmm.pr.gov.br. Siga também os perfis nas redes sociais Instagram (@camara.maringa), Facebook (camaramunicipal.demaringa) e Youtube.
