Câmara acata veto do Executivo para cobertura em área de acesso às edificações
Na sessão ordinária desta terça-feira (01), os vereadores de Maringá analisaram dois projetos e sete requerimentos de informação ao Executivo.
Em discussão única, foi acatado, por 13 votos, o veto total 1.039/2024, proposto pelo Executivo, ao projeto de lei complementar 1.460/2024 que acrescenta o artigo 28-A à lei complementar 888/2011 que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no município de Maringá.
O veto refere-se à autorização que as edificações residenciais, comerciais ou industriais pudessem construir, na área destinada ao recuo frontal obrigatório, uma cobertura para o acesso à edificação, perpendicular ao portão de acesso, observada a largura máxima de 3 (três metros) e que o escoamento das águas pluviais fosse efetuado, exclusivamente, para dentro dos limites do lote.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 17.028/2024 instituindo
o uso do “Cordão Tulipa Vermelha”, no âmbito do município de Maringá, como instrumento de orientação à identificação de pessoas com a Doença de Parkinson ou outro distúrbio do movimento.
O uso do “Cordão Tulipa Vermelha” tem, entre seus objetivos: sinalizar, discretamente, aos colaboradores dos estabelecimentos públicos ou privados a restrição motora; garantir o atendimento preferencial aos indivíduos acometidos pela doença de que trata esta lei e favorecer o resgate da autoestima, da dignidade e da cidadania das pessoas que convivem com a Doença de Parkinson ou outro distúrbio de movimento.
Para fins de entendimento e aplicação desta lei, considera-se a Doença de Parkinson uma enfermidade progressiva e incapacitante que atinge todos os grupos étnicos e classes socioeconômicas, com prevalência entre 100 e 200 casos a cada 100.000 (cem mil) habitantes, acometendo, em sua grande maioria, pessoas com idade superior a 65 anos, sendo que, atualmente, estima-se que cerca de 15 a 20% dos diagnósticos confirmados sejam em indivíduos jovens, com idade inferior a 45 anos.
Também, em discussão única, foram aprovados todos os requerimentos de informação ao Executivo.
O conteúdo completo dessa sessão e todas as atividades da Câmara Municipal estão disponíveis no site: www.cmm.pr.gov.br.
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