Os vereadores aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (26) cinco projetos de lei e cinco requerimentos de informação ao Executivo. Um dos projetos aprovados foi o da Lei Ordinária 17.050/2024 que altera a Lei 7.632/2007 sobre a ordenação dos elementos presentes na paisagem do Município, em especial sobre os anúncios visuais.
Entre outras providências, ficam incluídos os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º no art. 20º, da Lei 7.632/2007, com a seguinte redação:
§ 1º Os painéis digitais deverão ter, no máximo, 30 (trinta) metros quadrados, e 6 (seis) metros de altura.
§ 2º O posicionamento de painel digital em relação a via pública deverá assegurar a ausência de interferência no campo visual dos condutores de veículos capaz de produzir ofuscamento ou qualquer outro efeito que potencialmente reduza a visibilidade e a legibilidade da sinalização horizontal, vertical e semafórica, bem como de outros elementos necessários à segurança viária, sendo que o seu posicionamento em esquinas dependerá de prévia anuência dos órgãos competentes.
§ 3º No horário entre as 20h (vinte horas) e as 6h (seis horas), os painéis digitais deverão manter a luminosidade em, no máximo, dez por cento da capacidade total.
§ 4º Todo painel digital, deverá assegurar, sem ônus, no mínimo, uma hora diária de conteúdo a ser definido pelo Município, preferencialmente relacionado à saúde pública, segurança viária, mobilidade urbana e gestão democrática, e predominantemente em horário de pico, fracionado em inserções de, no máximo, 30 (trinta) segundos e com grade de veiculação previamente aprovada pelo Órgão de Comunicação do Município, estipulando hora, tempo de exposição e conteúdo.
Desenvolvimento Econômico
Também aprovado em primeira discussão, o projeto de Lei Ordinária 17048/2024 que altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.173/2016, relativos à concessão de benefícios previstos na Lei 11.584/2022 - Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá - PRODEM.
Art. 1º Fica acrescido o art. 1º-A a Lei 10.173, de 18 de março de 2016, com a seguinte redação:
Art. 1º-A. Ficam concedidos os incentivos previstos na Lei nº 11.584/2022 - PRODEM,
nos termos dos artigos 18, 19, 21 e 22 a Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, por 10 (dez) anos, Isenção do Imposto Sobre Serviços - ISS da construção predial no terreno adquirido e 50% de desconto no valor do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI aos seguintes imóveis:
I - Datas 01 a 21 da Quadra 18, com área total de 51.306,56 m²;
II - Datas 01 a 12 da Quadra 19, com área total de 44.184,00 m²;
III - Datas 01 a 12 da Quadra 20, com área total de 43.912,00 m²;
IV - Datas 01 a 11 da Quadra 21, com área total de 21.418,26 m²;
V - Datas 01 a 10 da Quadra 22, com área total de 21.435,57 m²;
VI - Datas 01 a 08 da Quadra 23, com área total de 45.636,94 m²;
VII - Datas 01 a 12 da Quadra 24, com área total de 24.057,34 m²;
VIII - Data 01 a 24/1 a 9 da Quadra 41/43, com área total de 60.742,09 m².
IX - Datas 01 a 09 da Quadra 45, com área total de 26.300,00 m²;
X - Datas 01 a 10 da Quadra 47, com área total de 13.125,00 m²;
XI - Data 1 a 5/13-14 da Quadra 50, com área total de 13.400,00 m²;
XII - Data 1 a 7/11 da Quadra 51, com área total de 14.027,67 m².
Cervejas artesanais
Aprovado ainda em primeira discussão, o projeto de Lei Ordinária nº 16952/2024 que torna obrigatória a disponibilização de espaços para a exposição e a comercialização de cervejas e chopes artesanais produzidos por cervejarias maringaenses nos eventos que especifica.
Durante a sessão ordinária também aprovados o projeto de Lei Ordinária nº 17062/2024 que declara de Utilidade Pública a Associação Galo Maringá (primeira discussão) e o projeto de Lei Ordinária nº 17084/2024 que institui o Dia Municipal do Educador Social (segunda discussão).
Adiamentos
Adiada a discussão em plenário do projeto de Lei Complementar 2293/2024 que altera a redação da Lei Complementar 677/2007 sobre o Sistema Tributário do Município e do projeto de Lei Complementar 2316/2024 que altera e inclui dispositivos na Lei Complementar 239/1998, relativos ao processo de readaptação dos servidores do Município de Maringá.
